๐๐ฆ๐ฉ๐๐๐ญ๐จ ๐๐ ๐๐จ๐ฏ๐ ๐๐๐ ๐ฎ๐ฅ๐รงรฃ๐จ ๐๐ซ๐๐ฏ๐ข๐๐๐ง๐๐ขรก๐ซ๐ข๐ ๐ง๐๐ฌ ๐๐ฆ๐ฉ๐ซ๐๐ฌ๐๐ฌ
A recente publicaรงรฃo da Instruรงรฃo Normativa RFB nยฐ 2.185, de 9 de abril de 2024, marca uma significativa mudanรงa no tratamento tributรกrio da prorrogaรงรฃo da licenรงa-maternidade e paternidade no รขmbito do Programa Empresa Cidadรฃ. Esta alteraรงรฃo legislativa exclui a incidรชncia das contribuiรงรตes previdenciรกrias tanto da cota-parte da empresa quanto as destinadas ao ‘Sistema S’ sobre os pagamentos relacionados ร extensรฃo dessas licenรงas.
๐๐ซ๐จ๐ ๐ซ๐๐ฆ๐ ๐๐ฆ๐ฉ๐ซ๐๐ฌ๐ ๐๐ข๐๐๐รฃ ๐ ๐๐๐ฎ๐ฌ ๐๐๐ง๐๐รญ๐๐ข๐จ๐ฌ
O Programa Empresa Cidadรฃ, desde sua implementaรงรฃo em 2008, busca fomentar o fortalecimento do vรญnculo afetivo entre a crianรงa e seus responsรกveis. Com a nova regulamentaรงรฃo, alรฉm da possibilidade de deduzir os valores pagos durante este perรญodo do Imposto de Renda Pessoa Jurรญdica (IRPJ), esses pagamentos agora estรฃo isentos de contribuiรงรตes previdenciรกrias, reduzindo ainda mais a carga tributรกria para as empresas participantes.
๐๐จ๐ง๐ญ๐ซ๐๐ฌ๐ญ๐ ๐๐จ๐ฆ ๐จ ๐๐ซ๐๐ญ๐๐ฆ๐๐ง๐ญ๐จ ๐๐จ ๐๐๐ฅรก๐ซ๐ข๐จ-๐๐๐ญ๐๐ซ๐ง๐ข๐๐๐๐
ร relevante notar que, em contrapartida, o salรกrio-paternidade continua a integrar a base de cรกlculo para a contribuiรงรฃo previdenciรกria patronal, conforme orientaรงรฃo pacificada pelo Superior Tribunal de Justiรงa no Tema 740. Esta distinรงรฃo ressalta a complexidade e a necessidade de uma anรกlise cuidadosa das obrigaรงรตes tributรกrias associadas aos diferentes tipos de benefรญcios materno-paternais.
๐๐ฆ๐ฉ๐ฅ๐ข๐๐รงรต๐๐ฌ ๐๐๐ข๐ฌ ๐๐ฆ๐ฉ๐ฅ๐ ๐๐ ๐๐ ๐๐
๐ ๐งยบ ๐.๐๐๐
Alรฉm das mudanรงas focadas nas licenรงas, a IN tambรฉm aborda outras questรตes cruciais como vendas porta a porta, o Laudo Tรฉcnico de Condiรงรตes Ambientais do Trabalho, e a Comunicaรงรฃo de Acidente do Trabalho. Esses pontos sรฃo essenciais para a conformidade regulatรณria e a gestรฃo de riscos nas empresas.
๐ Entre em contato com a Daniela Rezende pelo telefone (21) 99288-4021 ou pelo e-mail [email protected].
๐ www.bmsprojetos.com