O ano de 2022 trouxe importantes mudanças nos campos trabalhista e previdenciário, com enfoque na conversão em lei das medidas provisórias para enfrentar os impactos da COVID-19 e na regulamentação de assuntos relevantes nas esferas trabalhista e previdenciária. Neste artigo, abordaremos os principais atos de abrangência ampla relacionados à gestão de pessoas e administração de pessoal.
Leis e Decretos em Destaque em 2022
- Lei 14.442/22: Ajustes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
- Lei 14.438/22: Ajustes na lei do FGTS
- Lei 14.437/22: Regulamentações do Teletrabalho e da antecipação de férias
- Lei 14.431/22: Ampliação da margem de empréstimo consignado
- Lei 14.397/22: Anulação de multas de FGTS por GFIP sem fato gerador de recolhimento
- Decreto 11.061/22: Atualização das regras dos programas de aprendizagem
- IN 2110/22: Dispensa retificação de GFIP quando houver recolhimentos apurados referentes a competências anteriores
Decisões Relevantes do CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe importantes definições sobre as incidências de contribuições previdenciárias, com destaque para os seguintes casos:
- Não incidência de contribuição previdenciária em stock options
- Não incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de retenção
- Não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação
- Não incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
- Não incidência de contribuição previdenciária sobre PLR – diretor não empregado
- Reconhecimento de que lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR
Julgamentos do STJ e STF
Os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) também tiveram impacto significativo nas esferas trabalhista e previdenciária, destacando os seguintes casos:
- Não incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
- Inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
- “Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
- Recurso contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos é negado
- Manutenção de regras da Reforma da Previdência de 2019
Perspectivas para 2023
Com o fim do período mais crítico para as empresas desde o surgimento da COVID-19, muitas delas iniciam 2023 com foco no planejamento para o retorno aos escritórios, definições de políticas “work from anywhere”, retomada de programas de mobilidade e revisão de programas de compensação de curto e longo prazos.
Como a BMS pode ajudar sua empresa?
Diante de um ambiente complexo de decisões a serem tomadas, a BMS está à disposição para ajudar na análise dos impactos dessas alterações legislativas e também contribuir para o desenvolvimento do planejamento do seu negócio.
