A recente proposta de reforma tributária, especialmente a PEC 132/2024 e o PLP 68/2024, traz questões críticas que podem afetar profundamente a gestão fiscal e operacional de grandes empresas. Vamos abordar alguns dos principais desafios e impactos dessas mudanças.
Não Cumulatividade: Um Desastre em Potencial
A não cumulatividade dos tributos, como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), exige que as empresas verifiquem se seus fornecedores pagaram corretamente os tributos para poderem se creditar. Isso transforma as empresas em fiscais da tributação, aumentando significativamente a complexidade operacional. A necessidade de auditar cada transação para garantir o crédito tributário é uma tarefa hercúlea, especialmente para grandes redes de varejo com milhares de fornecedores. Essa medida pode resultar em um tributo cumulativo com uma alíquota elevada, contrariando o princípio da não cumulatividade.
Split Payment: Quebra do Fluxo de Caixa e Complexidade Operacional
A adoção do split payment, onde o imposto é recolhido diretamente no momento do pagamento ao fornecedor, representa uma quebra significativa no fluxo de caixa das empresas. Atualmente, os pagamentos de tributos são feitos após um período de apuração, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros. Com o split payment, as empresas terão que recolher os tributos imediatamente, gerando custos adicionais e desigualdade competitiva. As grandes empresas podem se adaptar mais facilmente, enquanto as menores podem enfrentar dificuldades significativas.
Riscos de Restituição e Complexidade Adicional
Outro ponto crítico é a devolução de créditos pelo Estado. Historicamente, o Brasil tem um desempenho insatisfatório na restituição de créditos tributários. A promessa de uma tecnologia que ainda não existe para gerenciar essa nova sistemática é preocupante e pode perpetuar os problemas atuais.
Conclusão: A Necessidade de Reflexão e Ação
As mudanças propostas na PEC 132/2024 e no PLP 68/2024 exigem uma reflexão profunda por parte dos líderes empresariais. A complexidade adicional e os riscos associados podem impactar significativamente a gestão fiscal e operacional das empresas.
