A Reoneração da Folha de Pagamentos e a Suspensão dos Artigos da Lei nº 14.784/2023: Complexidade e Fragilidade Institucional

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a subsequente suspensão de artigos da Lei nº 14.784/2023 destacam a complexidade e a fragilidade das relações institucionais no Brasil.

A Decisão do STF

A liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin baseia-se na suposta violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), argumentando que a lei não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A decisão levantou debates sobre a necessidade dessa estimativa, especialmente considerando que se trata de uma prorrogação de benefício fiscal existente, não da criação de um novo.

Argumentos do Senado

O Senado contesta a decisão do STF, apresentando os seguintes argumentos:

  1. Aplicabilidade do Artigo 113: O artigo 113 do ADCT aplica-se à criação ou alteração de despesas obrigatórias ou de renúncia de receita, não à prorrogação de benefícios fiscais já existentes.
  2. Natureza da Lei: A lei apenas prorrogou a desoneração existente, sem criar novos benefícios fiscais.
  3. Impacto Financeiro Apresentado: O impacto financeiro de R$ 9,4 bilhões foi apresentado, com previsão positiva de geração de empregos.
  4. Autorização Constitucional: A prorrogação está autorizada por emendas constitucionais específicas, tornando o artigo 113 do ADCT inaplicável.

Desoneração e Compensação

Historicamente, a desoneração da folha de pagamento foi acompanhada do adicional de 1% da Cofins-importação como medida de compensação, atendendo ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta compensação é considerada suficiente para justificar a prorrogação sem a necessidade de novas estimativas de impacto.

Papel do Executivo

A atuação do Executivo federal, com a edição e revogação de medidas provisórias e o encaminhamento de projetos de lei, demonstra uma tentativa de interferência no processo legislativo. Essa postura, combinada com a ação no STF, revela uma estratégia de reverter a decisão do Congresso de manter a desoneração.

Implicações para as Empresas

Com a decisão do STF, as empresas beneficiadas pela desoneração da folha terão que recolher a contribuição sobre os salários já em maio de 2024. Essa mudança traz incerteza e insegurança jurídica para o setor empresarial, afetando o planejamento financeiro das empresas.

Futuro da Reoneração

A proposta do governo de reonerar gradualmente a folha de pagamentos a partir de 2025, enquanto desonera pelo faturamento, sugere uma transição planejada, mas ainda carrega riscos e desafios de implementação. O impacto dessa medida na geração de empregos e na competitividade das empresas deve ser cuidadosamente avaliado.

Conclusão

A situação expõe a fragilidade das relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil. A falta de clareza e a divergência de interpretações das normas constitucionais e fiscais resultam em incerteza jurídica e econômica. A resolução desse impasse requer um verdadeiro “diálogo institucional” focado na transparência e na busca de soluções que atendam ao interesse público e promovam a estabilidade econômica e social.

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