Foram seis anos.
Esse é o tempo que o Brasil levou para não resolver uma das maiores disputas tributárias da sua história recente.

E agora, quando o julgamento finalmente parece se aproximar do fim, até o próprio governo federal passou a se movimentar para tentar impedir o desfecho.

O valor em jogo é concreto: R$40 bilhões. Não é tese acadêmica. É caixa real das empresas de serviços brasileiras.

O que está em julgamento: ISS na base do PIS/Cofins

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O fundamento foi simples: tributação em cascata é confisco.

Os contribuintes venceram.

Mas em 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que o ISS seria diferente do ICMS, abrindo um novo julgamento.

Foi ali que começou uma novela que nem telenovela sustenta.

A máquina de adiar: como seis anos se perderam

A cronologia do caso revela um padrão preocupante:

• Agosto de 2020: Celso de Mello vota a favor da exclusão do ISS. Toffoli pede vista. Julgamento suspenso.
• Agosto de 2021: Placar em 4×4. Luiz Fux pede destaque. Tudo para.
• Três anos se passam sem avanço.

Em agosto de 2024, o julgamento volta ao plenário presencial.
André Mendonça vota a favor da exclusão do ISS. O placar vai a 5×5. Falta apenas Fux, que já havia votado a favor do contribuinte no julgamento do ICMS em 2017.

Vitória à vista.

Mas a sessão é suspensa. Desde então: silêncio.

Manobra institucional: quando o processo vira estratégia

Em setembro de 2024, a Advocacia-Geral da União ajuíza uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

Objetivo declarado: unificar todos os julgamentos sobre inclusão ou exclusão de tributos da base do PIS/Cofins.

Objetivo real: recomeçar tudo do zero.

Quatro ministros que já haviam votado se aposentaram.
Se o julgamento fosse reiniciado, três dos cinco votos favoráveis desapareceriam.

Não é interpretação jurídica. É gestão de resultado.

Por que esse julgamento afeta todas as empresas de serviços

O tema não é restrito a grandes grupos.

Ele afeta todas as empresas de serviços do Brasil, como:

• consultorias;
• agências de publicidade;
• empresas de engenharia;
• limpeza e conservação;
• vigilância e segurança;
• tecnologia e prestação intelectual em geral.

Todas essas atividades pagam ISS sobre valores que já sofreram tributação federal, criando uma cadeia de incidência que comprime margens e distorce preços.

Segundo estimativas do próprio governo, uma vitória dos contribuintes obrigaria a devolução de cerca de R$37 bilhões em tributos pagos indevidamente.

Em um cenário de busca agressiva por arrecadação, esse valor virou um problema político.

O voto que decide e o risco da modulação

O voto de André Mendonça trouxe um alerta adicional: a modulação dos efeitos.

Na prática, significa reconhecer o direito do contribuinte, mas limitar o impacto financeiro retroativo.

É o clássico “ganha, mas não leva”.

Se houver modulação, os R$37 bilhões podem virar R$10 bilhões diluídos ao longo de anos, sem efeito relevante de caixa imediato para as empresas.

É uma prática recorrente: quando o Estado perde, o prejuízo é parcelado.
Quando o contribuinte perde, o efeito é imediato.

O que esse caso revela sobre o sistema tributário brasileiro

Independentemente do desfecho, o episódio deixa um recado claro:

• seis anos de insegurança jurídica;
• uso do tempo como instrumento arrecadatório;
• modulações que transformam vitórias em derrotas;
• decisões fiscais guiadas por impacto orçamentário, não por coerência sistêmica.

O contribuinte, mais uma vez, paga a conta da desorganização fiscal brasileira.

Isso não é exceção. É padrão.

O que as empresas precisam fazer agora

Enquanto o Judiciário decide ou adia, empresas não podem operar na esperança.

Teses tributárias relevantes exigem:

• acompanhamento técnico contínuo;
• avaliação de risco e provisionamento correto;
• estratégia de recuperação de créditos;
• governança fiscal preparada para qualquer cenário.

Por que contar com a BMS Consultoria Tributária

A BMS Consultoria Tributária atua exatamente nesse ponto crítico: transformar incerteza jurídica em decisão estratégica.

Nossa equipe trabalha com:

• análise técnica de teses tributárias relevantes;
• estruturação segura de créditos fiscais;
• avaliação de impacto financeiro e contábil;
• governança tributária preventiva e defensiva.

Em um sistema que muda as regras durante o jogo, improvisar custa caro.

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