Quem estruturou, estruturou.
Quem não estruturou, a janela está se fechando rapidamente.

Em 16 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 108/2024, que regulamenta mudanças profundas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O texto aguarda sanção presidencial e entrará em vigor a partir de 2026, alterando de forma estrutural o planejamento sucessório e patrimonial no Brasil.

Para famílias empresárias e detentores de holdings, o impacto é direto, imediato e relevante.

O Que Muda no ITCMD com o PLP 108/2024

 

A nova regulamentação consolida uma postura mais agressiva do fisco estadual e elimina práticas historicamente utilizadas no planejamento sucessório. Três mudanças merecem atenção especial:

1. Progressividade Obrigatória do ITCMD

A partir de 2026, os estados deverão adotar alíquotas progressivas, podendo chegar a 8%, conforme o valor transmitido.

Estados que hoje operam com alíquotas fixas entre 2% e 4%  como São Paulo, Paraná, Amazonas e Alagoas, poderão registrar aumentos de até 300% na carga tributária.

Na prática, sucessões que hoje parecem “baratas” passarão a exigir planejamento financeiro e liquidez específica para pagamento do imposto.

2. Base de Cálculo pelo Valor de Mercado

O uso do valor patrimonial contábil como base de cálculo deixa de ser aceitável.

A nova regra estabelece que a base do ITCMD será o valor real de mercado, o que pode multiplicar a base tributável de holdings familiares consolidadas, especialmente aquelas com ativos imobiliários, empresas operacionais e participações estratégicas.

3. Inclusão do Goodwill na Transmissão de Cotas

Outro ponto crítico é a inclusão do goodwill (fundo de comércio) na transmissão de cotas e ações.

Isso significa que passam a integrar a base de cálculo:

• Marcas;

• Patentes;

• Carteira de clientes;

• Reputação e posicionamento de mercado.

Em empresas maduras, o goodwill pode representar de 3 a 5 vezes o patrimônio contábil registrado, ampliando significativamente o ITCMD devido.

O Que Holdings Familiares Devem Fazer Agora

A atuação preventiva é decisiva. O momento exige decisões técnicas, não improvisações.

🔹 Quem Ainda Não Possui Holding Familiar

Avaliar com urgência a constituição e eventual doação sob as regras atuais, enquanto o PLP aguarda sanção presidencial.
A janela existe, mas está no limite do fechamento.

🔹 Quem Já Possui Holding Estruturada

Providenciar laudos técnicos de avaliação imediatamente. Eles serão:

• Obrigatórios para justificar valor de mercado e goodwill;

• Fundamentais como defesa técnica em eventuais fiscalizações;

• Parte central do compliance patrimonial a partir de 2026.

🔹 Quem Planejava a Sucessão Apenas para 2027 ou Depois

Será necessário:

• Planejamento de liquidez (o ITCMD será maior);

• Atualização anual de laudos;

• Estruturação preventiva para evitar autuações e litígios futuros.

Estados Mais Impactados Pela Mudança

Os efeitos serão mais intensos em estados que hoje praticam alíquotas fixas reduzidas e vão passar para o modelo progressivo, como:

• São Paulo;

• Paraná;

• Amazonas;

• Alagoas;

• Espírito Santo;

• Piauí;

• Roraima.

Nessas unidades, o impacto financeiro e o risco fiscal tendem a ser substancialmente maiores.

Reforma Tributária: Mudança Técnica e Mudança de Postura

A Reforma Tributária não se resume a ajustes legais. Ela representa uma mudança clara de postura do fisco, marcada por:

• Cruzamento digital massivo de dados;

• Uniformização de critérios nacionais;

• Aumento da pressão arrecadatória nos estados;

• Fiscalizações mais rápidas e objetivas.

Não existe mais espaço para informalidade ou soluções frágeis.

Planejamento Não É “Jeitinho”. É Técnica.

O novo ambiente exige:

• Planejamento sólido;

• Laudos bem fundamentados;

• Estrutura jurídica e fiscal coerente;

• Especialização técnica comprovada.

É isso que separa proteção patrimonial de contencioso fiscal futuro.

Diagnóstico Estratégico para Holdings Familiares

A BMS Miami oferece diagnóstico estratégico completo para holdings familiares, com:

• Avaliação técnica de impacto do novo ITCMD;
• Estruturação patrimonial com segurança jurídica;
• Preparação para sucessão e liquidez tributária;
• Compliance preventivo alinhado à nova legislação.

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