Se você já foi cobrado por algo que não consumiu, sabe o quanto isso é injusto.
É exatamente essa a sensação de milhares de empresários brasileiros após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que alterou de forma abrupta a base de cálculo do Lucro Presumido.

Na prática, o governo passou a cobrar imposto como se as empresas lucrassem mais, sem qualquer comprovação técnica. E chamou isso de “justiça fiscal”.

Um exemplo simples para entender o problema

Imagine entrar em um restaurante, pedir uma pizza média e, ao receber a conta, perceber que foi cobrado por uma pizza gigante, com borda recheada.

Ao questionar, o garçom responde:

“Presumimos que você estivesse com muita fome.”

Absurdo?
É exatamente essa lógica que passou a valer no Lucro Presumido no Brasil.

O que mudou com a Lei Complementar nº 224/2025?

Em dezembro de 2025, o governo publicou a LC 224, que aumentou a base de cálculo do Lucro Presumido de 32% para 35,2% em diversas atividades.

À primeira vista, pode parecer pouco.
Na prática, o impacto é relevante, especialmente para empresas que já operam com margens apertadas.

Estamos falando de:

• Aumento direto da carga tributária;

• Redução imediata de margem;

• Pressão sobre fluxo de caixa;

• Nenhuma possibilidade de defesa técnica individual.

Qual foi o estudo técnico que justificou esse aumento?

Nenhum.

Não houve:

• Estudo setorial;

• Análise de margens reais;

• Debate com o setor produtivo;

• Regra de transição.

A decisão foi tomada por presunção, via canetada.

O governo simplesmente decidiu que as empresas estão lucrando cerca de 10% a mais, independentemente da realidade econômica de cada setor.

Um detalhe que poucos estão comentando

Os percentuais do Lucro Presumido estavam inalterados há 31 anos, desde 1995.

Por mais de três décadas:

• O modelo foi considerado adequado;

• A metodologia funcionou sem revisões estruturais;

• Serviu como base para planejamento tributário de milhões de empresas.

E, no apagar das luzes de 2025, tudo mudou:

• Sem aviso prévio;

• Sem transição;

• Sem fundamentação econômica clara.

Isso levanta uma pergunta legítima:

 Estamos falando de ajuste fiscal ou improvisação institucional para arrecadar?

 

Lucro Presumido não é benefício fiscal

 Ele é uma metodologia simplificada de tributação.

Na prática:

• O governo não audita o lucro real;

• Não analisa custos, despesas ou margens;

• Tributa o faturamento com base em um lucro imaginado.

Ou seja, o modelo já favorece o Fisco pela simplicidade e previsibilidade.

Aumentar essa presunção sem estudo técnico significa:

• Arrecadar mais;

• Sem melhoria na fiscalização;

• Sem corrigir distorções reais;

• Transferindo todo o risco ao contribuinte.

 

Quem foi impactado diretamente?

Se a sua empresa:

• Fatura acima de R$ 5 milhões por ano;

• Está enquadrada no Lucro Presumido.

Você já foi impactado.

A pergunta não é se isso vai afetar seu negócio.
A pergunta é: Você já fez as contas?

Ajuste fiscal ou abuso institucional?

A mudança no Lucro Presumido não veio acompanhada de:

• Estudo econômico;

• Transparência técnica;

• Diálogo com o setor produtivo.

Veio apenas com uma presunção maior  e uma conta mais cara.

Quando o Estado cobra como se você tivesse lucrado mais, sem verificar se isso é verdade, não estamos falando de justiça fiscal.

Estamos falando de arrecadação por presunção.

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