A Reforma Tributária do consumo (EC nº 132/2023) reorganiza o sistema brasileiro de impostos sobre bens e serviços em torno de um IVA dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios. O desenho só funciona sob duas premissas constitucionais: não-cumulatividade plena e neutralidade tributária.

Em outras palavras: o tributo pago em uma etapa precisa virar crédito tributário na etapa seguinte, sem atrito. Sem isso, o IVA dual perde a razão de ser e o sistema regride à cumulatividade que a Reforma se propôs a eliminar.

É aqui que entra o split payment, mecanismo de cobrança em que o tributo é separado e recolhido diretamente no momento do pagamento — com o fornecedor recebendo o valor líquido e o Fisco recebendo o tributo na fonte. O modelo reduz inadimplência, simplifica o recolhimento e, em tese, torna o crédito do adquirente mais rastreável.

O Art. 30 do Regulamento trata da versão simplificada desse modelo, prevista para operar enquanto o split completo ainda não estiver tecnologicamente disponível em todos os meios de pagamento. A intenção é correta. O problema mora em um dispositivo específico: o §7º, inciso II.

O detalhe técnico que pode custar milhões: a vedação do §7º, II

O §7º, II do Art. 30 prevê uma vedação ao direito ao crédito em determinadas situações ligadas ao uso do split payment simplificado. Em si, a regra faz sentido: enquanto o split estiver em fase de implementação, é razoável que haja restrições específicas para situações em que sua utilização seja obrigatória e ainda não plenamente operacional.

O ponto crítico, contudo, é que a redação atual pode produzir um efeito ampliativo indesejado. Ela pode alcançar:

– Hipóteses de adoção facultativa do split payment, em que a empresa decidiu adotar o mecanismo de forma antecipada para se preparar para a Reforma — e seria penalizada justamente por essa antecipação.

– Situações em que o adquirente não é contribuinte do regime regular — ou seja, casos em que a lógica do split nem deveria se aplicar.
Em ambos os cenários, o resultado é o mesmo: o direito ao crédito é postergado ou perdido por circunstâncias que fogem totalmente ao controle do adquirente. Dificuldade transitória do sistema vira custo tributário definitivo. O oposto da neutralidade.

Como o problema aparece na prática: o caso ilustrativo de uma indústria de médio porte

Imagine uma indústria de médio porte que adquire insumos de centenas de fornecedores. Parte deles está no regime regular de CBS/IBS. Outra parte opera em regimes específicos. Durante a transição, parte dos pagamentos sai por meios que ainda não suportam o split tecnicamente. Outra parcela das operações adota o split facultativamente, como preparação operacional.

Em uma leitura ampliativa do §7º, II, o que acontece com o crédito dessa indústria?

1. O tributo é pago, embutido na operação.
2. O split — por motivo alheio à indústria — não opera plenamente.
3. A vedação do §7º, II incide.
4. O crédito não entra no fluxo. O custo, sim.

Se o volume anual de compras sujeitas a CBS/IBS dessa empresa é da ordem de R$ 12 milhões, o crédito potencial gira em torno de R$ 2,4 milhões (a depender da alíquota efetiva aplicada. Sob risco de glosa por leitura ampla, uma fração relevante desse crédito pode simplesmente desaparecer do balanço. Não como benefício fiscal perdido — como caixa real que não retorna.

Os valores são ilustrativos e dependem de diagnóstico individualizado das operações. O ponto não é o número exato — é o mecanismo.

A leitura técnica recomendada: dois critérios para conter o risco

Sob a lógica constitucional da não-cumulatividade e da neutralidade, parece razoável que a vedação do §7º, II do Art. 30 fique restrita às hipóteses em que duas condições estejam cumulativamente presentes:

1. O split payment é efetivamente obrigatório e operacionalmente disponível para aquela operação — ou seja, a infraestrutura tecnológica de pagamento já está em pleno funcionamento.

2. O adquirente está sujeito ao regime regular de CBS/IBS — e, portanto, na lógica para a qual o mecanismo foi desenhado.
Fora dessas hipóteses, a limitação ao crédito perde sua razão de ser e passa a transformar dificuldades transitórias do sistema em custo tributário definitivo — resultado que parece incompatível com os objetivos centrais da Reforma Tributária.

Esta é a tese técnica que a BMS Consultoria Tributária leva à mesa quando atende seus clientes nesta frente. Não como interpretação criativa — como leitura constitucional honesta do desenho do IVA dual.

O que CFOs, controllers e empresários precisam fazer agora

A janela mais crítica para a operação não é o momento em que o regulamento entrar plenamente em vigor — é a fase atual, em que o desenho operacional ainda está sendo fixado e a interpretação do Fisco ainda não cristalizou. Atuar agora é mais barato, mais rápido e mais seguro do que reagir depois de uma glosa.

Recomendamos cinco frentes de ação imediatas:

1. Mapeie as operações da empresa sujeitas a CBS/IBS — separando o que será obrigatório, facultativo e misto na fase de transição.
2. Identifique os fornecedores em regimes diferenciados, pois é nessa interseção que o risco do §7º, II mais aparece.
3. Documente a posição técnica adotada sobre o aproveitamento de crédito — parecer fundamentado vale mais do que decisão informal de planilha.
4. Acompanhe ativamente a regulamentação e, quando possível, contribua nas consultas públicas. Texto regulamentar moldado é mais barato do que texto regulamentar contestado depois.
5. Estruture o registro fiscal e contábil de forma a sustentar o crédito mesmo sob interpretação ampliativa do Fisco — e prepare a tese para defesa caso necessário.
Empresas que tratam a Reforma como evento futuro pagam mais. Empresas que tratam como evento presente protegem caixa. A diferença é compliance estratégico, não opinião.

Como a BMS atua nessa frente

A BMS Consultoria Tributária atua há mais de 17 anos no sistema tributário brasileiro, com mais de 3.850 clientes atendidos, mais de R$ 9,3 bilhões em créditos tributários recuperados e um time multidisciplinar de mais de 400 profissionais entre tributaristas, contadores, engenheiros e especialistas em tecnologia fiscal.

No tema do split payment simplificado, nossa atuação tem quatro pilares:

– Diagnóstico operacional das operações sujeitas a CBS/IBS, identificando onde a redação ampla do §7º, II pode bater.
– Parecer técnico documentado, fundamentando a leitura restritiva da vedação à luz da não-cumulatividade e da neutralidade.
– Proteção preventiva via estruturação do registro fiscal e contábil — para sustentar o crédito mesmo sob cenário adverso.
– Atuação estratégica com acompanhamento da regulamentação, contribuição em consultas públicas e, quando necessário, defesa administrativa e judicial.

Visão sistêmica, não diagnóstico isolado. Pragmatismo, não retórica.

Conclusão: a Reforma vale o que o regulamento permitir

A Reforma Tributária só entrega o que promete — neutralidade, simplificação, fim da cumulatividade — se o regulamento for honesto com o desenho constitucional. O Art. 30 é uma ponte. O §7º, II não pode virar muro.

Empresas que esperarem o regulamento maturar para entender o tamanho do problema vão descobrir, no balanço, que dificuldade técnica do sistema virou custo permanente. Empresas que agirem agora preservam crédito, reduzem risco e influenciam o desenho final do mecanismo. Crédito tributário não recuperado vira custo. Sempre.

Por que escolher a BMS para essa frente

A BMS não vende calculadora. A BMS não vende diagnóstico em PowerPoint. O que a gente entrega é a experiência de uma equipe multidisciplinar que analisa o impacto de cada pilar da Reforma Tributária na sua atividade econômica específica — e constrói o roadmap de ações para que a sua empresa opere com taxa efetiva menor.

Taxa efetiva menor protege preço. Preço protegido protege margem. Margem protegida vira vantagem competitiva contra concorrente que ainda trata a Reforma como problema regulatório.

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Quem age agora, sai na frente. Quem espera o regulamento maturar, paga mais e chega depois.