A promulgação da Lei Complementar nº 227/2026, derivada do PLP nº 108/2024, representa um marco definitivo na Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil.
Não se trata apenas de ajustes operacionais ou novas alíquotas, mas da consolidação de uma nova arquitetura fiscal, mais integrada, digital e rigorosa.

Na BMS, acompanhamos esse movimento desde a sua construção legislativa. O que está em jogo agora é risco fiscal estrutural, segurança jurídica e vantagem competitiva para quem se antecipa.

O que é o PLP nº 108/2024 e qual seu papel na Reforma Tributária?

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 regulamenta aspectos centrais do novo sistema tributário brasileiro, especialmente:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Sua aprovação representa a segunda grande etapa de regulamentação da Reforma Tributária, com efeitos diretos sobre:

• Fiscalização tributária;

• Contencioso administrativo;

• Planejamento patrimonial e sucessório;

• Gestão de risco fiscal corporativo.

A partir desse marco, a Reforma deixa de ser conceitual e passa a ser operacional e punitiva para quem não se adapta.

 

Principais mudanças trazidas pelo PLP nº 108/2024

1. Fiscalização do IBS: mais integração e menos margem para erro

A fiscalização do IBS passa a ser compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, com forte integração tecnológica.

O CGIBS (Comitê Gestor do IBS) centraliza a coordenação fiscal, reduzindo disputas federativas e ampliando o poder de cruzamento de dados.

Impacto prático para empresas:

• Fiscalização mais eficiente;

• Aumento exponencial do cruzamento eletrônico de informações;

• Necessidade de compliance tributário absoluto, não apenas formal.

2. Novo contencioso administrativo: decisões vinculantes e defesa limitada

O contencioso do IBS será estruturado em instâncias administrativas virtuais, com decisões que passam a ter efeito vinculante.

Além disso:

• Julgadores não poderão afastar normas sob alegação de inconstitucionalidade;

• Teses defensivas ficam mais restritas;

• Erros operacionais podem gerar efeitos permanentes.

O erro deixou de ser corrigível com facilidade. Ele passa a ser estrutural.

 

3. ITCMD: heranças, doações e bens no exterior sob novas regras

O PLP nº 108/2024 aprofunda a regulamentação do ITCMD, detalhando:

• Fato gerador;

• Base de cálculo;

• Competência de cobrança;

• Tributação de bens no exterior;

• Regras para estruturas como trusts e holdings patrimoniais.

As alíquotas progressivas tornam-se obrigatórias, impactando diretamente planejamentos sucessórios e patrimoniais que antes operavam com maior flexibilidade.

 

4. Créditos de ICMS: prazo existe, mas o risco também

Créditos acumulados de ICMS até 31/12/2032 poderão ser aproveitados, desde que:

• Estejam corretamente escriturados;

• Sejam formalmente homologados.

Falhas documentais, inconsistências ou omissões podem resultar em perda direta de caixa, sem possibilidade de recuperação futura.

 

5. Penalidades do IBS e da CBS: o risco fiscal se torna elevado

O novo regime estabelece penalidades severas:

• Multas de até 75% do tributo devido;

• Penalidades entre 100% e 150% em casos de fraude ou reincidência;

• Multas específicas por descumprimento de obrigações acessórias.

Na prática, o risco fiscal deixa de ser pontual e passa a integrar a estrutura de risco do negócio.

 

Como a BMS prepara empresas para o novo cenário tributário

Na BMS, não atuamos apenas na adequação legal. Nosso foco é estratégia tributária aplicada ao negócio, com:

• Revisão completa de operações e fluxos fiscais;

• Simulações de impacto da Reforma Tributária;

• Estratégias para aproveitamento seguro de créditos de ICMS;

• Planejamento patrimonial e sucessório frente ao novo ITCMD;

• Blindagem de risco fiscal com base em normas vinculantes e jurisprudência.

O futuro do compliance tributário já começou

A Reforma Tributária não é mais uma projeção futura.
Ela já está em execução e o PLP nº 108/2024 redefine definitivamente as regras do jogo.

Empresas que não compreendem esse novo cenário desde agora operam em desvantagem jurídica, fiscal e estratégica.

Na BMS, ajudamos sua empresa a ler corretamente o novo ambiente tributário, tomar decisões com segurança e converter risco fiscal em estratégia de longo prazo.

 

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