A Reforma Tributária avança, mas ainda está longe de ser considerada completa. Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, vários pontos decisivos permanecem sem definição e eles podem comprometer a segurança jurídica, a implementação dos novos tributos e até a competitividade das empresas.

1. Competência Judicial do IBS: O Maior Calcanhar da Reforma

Uma das dúvidas mais críticas é: quem vai julgar os litígios do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?

 Essa é hoje a maior fragilidade da reforma. 

O motivo é simples: o IBS é um tributo único, multicompetente, sem paralelo na estrutura atual do contencioso tributário.

Sem uma Lei Complementar específica para definir a competência judicial, o risco é criar um ambiente de insegurança jurídica, com disputas paralisadas ou encaminhadas para instâncias inadequadas.

Além disso, ainda faltam normas claras sobre:

• Fundo de compensação de créditos

• Regras finais de transição

• Padronização das obrigações acessórias

• Integração dos sistemas tecnológicos entre União, estados e municípios

Sem essas definições, o contribuinte não saberá onde litigar, como se defender ou como escriturar suas operações.

2. Emissão de Notas Fiscais: Sistema Pronto, Mas Sem Confirmação Oficial

Outro ponto sensível é o sistema de emissão de notas fiscais, que será a base de operação do IBS e da CBS.

O Serpro afirma que o sistema está tecnicamente concluído. No entanto, a Receita Federal ainda não confirmou oficialmente sua prontidão.

A partir de janeiro de 2026, todas as empresas deverão emitir NF com destaque para:

• CBS: 0,9% (alíquota-teste)

• IBS: 0,1% (alíquota-teste)

Não haverá cobrança efetiva, pois os valores serão compensados com PIS e Cofins.

Esse é o único sistema que não pode atrasar, porque todas as obrigações da reforma dependem dele.

3. Split Payment: Falta de Regras para Operações Aduaneiras

O modelo de split payment também apresenta lacunas importantes.

Operações aduaneiras exigem tratamento diferenciado, já que envolvem:

• Alíquotas específicas

• Regimes especiais

• Entradas e saídas com obrigações distintas

O sistema precisará ser inteligente e parametrizado para:

• Reconhecer automaticamente cenários de exportação

• Tratar corretamente operações da Zona Franca de Manaus

• Evitar distorções de crédito e acúmulos indevidos

O PLP 108 já prevê tratamentos diferenciados para a ZFM, mas ainda faltam definições práticas do sistema.

4. Comitê Gestor do IBS e da CBS: Eleição Atrasada

A implantação plena dos novos tributos depende do Comitê Gestor, responsável por:

• Operacionalizar a arrecadação

• Parametrizar sistemas

• Coordenar estados e municípios

Porém, a eleição dos representantes ainda está pendente.

Faltam as indicações dos municípios — 14 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e 13 pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Essas indicações só podem ocorrer após a sanção do PLP, o que deve acontecer até 31 de dezembro, segundo especialistas.

Ou seja: o comitê que deveria coordenar toda a implementação ainda não está formalmente constituído.

A Reforma Avança, Mas Ainda Não Está Pronta

Embora a estrutura legal da reforma tributária esteja avançada, vários pilares essenciais ainda dependem de regulamentação.

A falta de definição sobre o contencioso do IBS, os ajustes na emissão de notas fiscais, a parametrização do split payment e a formação do Comitê Gestor mostram que o sistema ainda precisa de ajustes profundos antes de entrar em funcionamento.

Para as empresas, acompanhar essas pendências é crucial para:

• Evitar riscos fiscais

• Planejar adaptações de sistemas

• Ajustar processos internos

• Antecipar impactos no fluxo operacional e financeiro

📞 Precisa de orientação tributária especializada?

A BMS Consultoria Tributária acompanha cada etapa prática e regulatória da reforma e orienta empresas em decisões fiscais estratégicas. Fale conosco:

📞 (21) 98101-7181 | (21) 96416-5831
✉️ [email protected]

Com a BMS, inteligência tributária vira caixa. A confiança de mais de 3.500 empresas comprova nossa expertise.