Responsabilidade solidária e subsidiária no direito do trabalho, o que é?

Quando falamos em responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, tocamos em um ponto de atenção importante do direito empresarial.

Ainda são poucos os gestores que estão a par desse conhecimento que, aliás, pode evitar perdas financeiras expressivas para os negócios.

Detalhe, esse é um ponto de atenção e alerta principalmente para empresas que contratam serviços terceirizados. Ou seja, ao invés de contratar funcionários, a empresa opta por contratar uma prestadora de serviços, que disponibiliza a mão de obra necessária para realizar suas:

• Atividades-fim: aqui os profissionais terceirizados são chamados para executar a atividade essencial da empresa contratante. Por exemplo, para uma indústria de móveis, a atividade final seria a fabricação dos produtos.

E/ou suas:

• Atividades-meio: já nesse caso, os profissionais terceirizados são chamados para executar tarefas que não se relacionam diretamente com a atividade-fim da empresa contratante. Para essa mesma indústria de móveis, atividades-meio seriam, por exemplo, limpeza, segurança, manutenção, contabilidade, etc.

Portanto, sua empresa pode contratar terceirizados tanto para atividades-fim como atividades-meio. A terceirização é uma escolha estratégica para muitas empresas, inclusive, já falamos em outro artigo sobre como a gestão de terceiros mudou o setor previdenciário.

Uma pergunta crucial sobre responsabilidade

Existe, portanto, uma pergunta crucial que qualquer empresa que contrata terceiros deve se fazer:

O que acontece se a prestadora de serviços NÃO pagar os profissionais terceirizados?

Saiba que sim, a responsabilidade sobre o pagamento pode recair sobre a empresa que contratou a prestadora de serviços. Isso significa que a sua empresa pode sofrer um processo trabalhista devido a falhas da prestadora de serviços que contratar.

Por isso, vamos falar sobre tudo o que você precisa saber sobre responsabilidade subsidiária e solidária no direito do trabalho. Saiba como se prevenir contra possíveis processos judiciais envolvendo a contratação de trabalho terceirizado.

Para começar, vamos juntos entender o que são essas responsabilidades e quais as diferenças entre elas. Em seguida, vamos falar sobre como essas responsabilidades se ligam ao direito trabalhista e seus impactos nas empresas.

Leia também:

Como usar a gestão de terceiros para otimizar seu financeiro

O que é responsabilidade solidária?

Uma responsabilidade é considerada solidária quando houver mais de um responsável pelo cumprimento de uma obrigação. Parece difícil? Então vamos a um exemplo prático, suponha a seguinte situação:

1. A Empresa X contratou a Prestadora de Serviços Y
2. A Prestadora de Serviços Y disponibilizou um profissional de limpeza para trabalhar nos espaços da Empresa X
3. Tudo corria normalmente, até que a Prestadora de Serviços Y parou de pagar o salário desse profissional de limpeza
4. O profissional, por sua vez, entrou com um processo trabalhista exigindo que a Empresa X e a Prestadora de Serviços Y pagassem a dívida
5. A Empresa X cumpre a sua parte da obrigação, ou seja, faz o pagamento estipulado pelo juiz
6. A Empresa X pode solicitar o regresso contra a Prestadora de Serviços Y, que poderá ou não restituir os valores da dívida

Este exemplo é um resumo prático do que diz o art. 264 do Código Civil:

– Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Resumindo…

Sua empresa pode “pagar o pato” se uma prestadora de serviços deixar de honrar com as suas obrigações. Portanto, é essencial escolher bem quais parcerias sua empresa faz. Nesse sentido, o barato pode literalmente sair caro. Procure contratar prestadoras de serviços com bom histórico no mercado.

Porque em casos de responsabilidade solidária, sua empresa até pode recorrer e cobrar a prestadora de serviços, mas não existem garantias de que o dinheiro voltará mesmo para o seu caixa.

O que é responsabilidade subsidiária?

A responsabilidade subsidiária funciona de forma diferente da solidária. Nesse caso, a obrigação NÃO é compartilhada entre dois ou mais credores. Aqui, existe apenas um devedor principal, no entanto, se este não cumprir sua obrigação, outro sujeito poderá ser responsabilizado por isso.

A figura do fiador é um bom exemplo de responsabilidade subsidiária. Imagine a locação de um imóvel, se o locatário não pagar o proprietário, a dívida passa a ser obrigação do fiador.

Em casos de obrigações em relação a profissionais terceirizados é a mesma lógica. Se a empresa contratante do serviço for considerada responsável subsidiária, ela terá a mesma função de um fiador em caso de dívidas trabalhistas.

Mas o que isso quer dizer na prática? Caso a prestadora de serviços não cumprir obrigações para com um profissional terceirizado, essa obrigação passa a ser do tomador do serviço na responsabilidade subsidiária. Isso está previsto na Súmula nº 331, IV do TST – Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).

Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, qual a diferença?

Então, para resumir e simplificar! A diferença entre as responsabilidades é a seguinte:

Na responsabilidade solidária, as obrigações são compartilhadas entre um ou mais responsáveis. Já na responsabilidade subsidiária, a obrigação passa do responsável principal para o responsável secundário, como se este último fosse o fiador.

Independente do caso, é muito importante ressaltar:

Se a sua empresa contrata serviços terceirizados, saiba que é preciso escolher muito bem seus parceiros de negócio. Preze por prestadoras de serviços que são:

• Reconhecidas no mercado
• Detentoras de bom histórico de atuação
• Bem avaliadas por outras empresas
• Bem avaliadas por funcionários
• Responsáveis por suas obrigações previdenciárias

Ao checar esses itens, fica mais simples validar se um parceiro ou fornecedor está apto para atender o seu negócio, oferecendo segurança jurídica e previdenciária para sua operação.

Como a responsabilidade solidária e subsidiária estão ligadas ao direito do trabalho

As novas proposições que dizem respeito à responsabilidade solidária e subsidiária sofreram novas estruturações no cerne jurídico que condizem com a legislação trabalhista.

Na antiga estruturação jurídica das empresas, a responsabilidade solidária e subsidiária na legislação trabalhista não conseguia abarcar o cenário atual: que concebe empresas mais desenvolvidas, mais dinâmicas, abrangendo novas diretrizes. Na atual circunstância, conglomerados de empresas, grupos econômicos, empresas subcontratadas – estas, tidas como a razão de diversos processos trabalhistas -, cabiam na responsabilização solidária e subsidiária das empresas, onde era necessário um olhar mais detalhado.

Essa necessidade, que visava proteger os direitos trabalhistas, servia para questionar as responsabilidades das empresas. Isso se dava, principalmente, uma vez que duas ou mais empresas distanciavam-se do modelo tradicional de contratação onde tinham um único empregador.

A partir disso, novas alternativas para estruturação de negócios mais dinâmicos foram criadas, onde visavam a atuação. Essa dinamicidade trouxe, por ora, uma quebra de paradigmas: as obrigações legais trabalhistas.

A fim de tornar o mercado mais competitivo, e assim as empresas mais competitivas no mercado, a forma tradicional de contratação foi sendo substituída, muitas vezes, por formas alternativas de contrato. Assim surgem, então, novos modelos de contratos que, invariavelmente, estão sendo questionados diante à justiça do trabalho, uma vez que esta se faz resistente às mudanças que esses novos modelos tendem a adotar, indo em contra a constituição vigente.

Os impactos trabalhistas nas responsabilidades

A crise econômica chegou para boa parte das empresas, e isso impactou diretamente como suas receitas funcionavam. Ela fez acelerar caminhos mais diversificados para a justiça, atendendo às novas modalidades de trabalho.

Ter plena consciência das responsabilidades que os empregadores têm é uma tarefa difícil, mas elas não se eximem dessas responsabilidades diante das dificuldades.

Uma prática importante que ganhou um novo viés foi a Terceirização e trabalho temporário: antes o contrato e a relação estabelecida era bilateral e passa a ser trilateral. Ela envolvia o empregado, o empregador e a contratante dos serviços. Essa prática foi se tornando recorrente e ganhando corpo no ordenamento jurídico de forma lenta e questionável.

Após sofrer mudanças em seus artigos, foi mantido o entendimento previsto desde a Súmula 331 quanto à responsabilidade subsidiária:

“(..) VI – a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral – (..)”. 

Hoje, após a reforma trabalhista, a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas de rescisão ou indenizatórias, uma vez que não teria sentido questionar a execução, deixando o empregado arcar com os prejuízos por conta da inadimplência da prestadora de serviços.

Essas mudanças acabaram por tornar mais comuns algumas práticas, bem como fomentaram a empregados a processarem seus empregadores reivindicando direitos trabalhistas.

A BMS e a responsabilidade solidária e subsidiária

A Legislação trabalhista passou por uma reforma importante em sua literatura. Hoje, algumas obrigatoriedades ainda são desconhecidas por alguns contratantes, e isso pode ser uma dor de cabeça para eles.

O objetivo é evitar que o empregador abuse de seu poder,  e garantir, também, a segurança do trabalhador.

A responsabilização trabalhista é uma das ferramentas utilizadas pelo Direito do Trabalho para proteger o trabalhador, assim como as empresas, de garantir a ambas o acesso àquilo que é seu por direito.

A BMS é uma consultoria jurídico tributária e auxilia seus clientes a evitarem de passar por percalços referentes às leis trabalhistas não seguidas, principalmente neste momento que uma grande reforma ao texto das leis foram atualizados.

Saiba como se precaver e se proteger nesses casos, diante das alternativas e dinamicidades que o novo cenário econômico nos possibilitou. Saiba se moldar às leis trabalhistas e  ter o controle de boas práticas e normas que ajudam as empresas tomadoras de serviços. 

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