A Reforma Tributária prometeu neutralidade, mas um detalhe técnico do Art. 30 do Regulamento pode transformar essa promessa em aumento permanente de custo para milhares de empresas brasileiras.

O ponto crítico está no §7º, II — e pouca gente percebeu o tamanho do impacto operacional e financeiro que ele pode gerar nos primeiros anos do novo sistema.

O que é o split payment simplificado?

O Art. 30 regulamenta o chamado split payment simplificado.

Na prática, trata-se de um modelo transitório criado para permitir o funcionamento da arrecadação de CBS e IBS enquanto bancos, adquirentes e sistemas de pagamento ainda não estiverem plenamente adaptados ao split payment definitivo.

A lógica operacional faz sentido, o problema surge na forma como o regulamento trata o direito ao crédito tributário quando o split não ocorre corretamente.

O ponto crítico do §7º, II

O §7º, II prevê hipóteses de vedação ao aproveitamento de créditos vinculados ao split payment.

O problema é que a redação atual pode alcançar situações que extrapolam a lógica constitucional da não-cumulatividade.

Na prática, a interpretação ampla do dispositivo pode atingir:

• empresas que aderirem facultativamente ao split;
• operações em que a infraestrutura bancária ainda não esteja habilitada;
• adquirentes fora do regime regular;
• falhas técnicas alheias ao contribuinte.

O risco operacional para as empresas

O cenário é simples — e preocupante.

A empresa:

1. compra um insumo;
2. paga o tributo embutido;
3. o split não opera por falha sistêmica ou indisponibilidade operacional;
4. o crédito é vedado.

Resultado:

o tributo vira custo definitivo.

E isso impacta diretamente:

• margem;
• formação de preço;
• fluxo de caixa;
• competitividade.

O problema constitucional

A Constituição Federal estabeleceu dois pilares centrais para o novo IVA brasileiro:

• não-cumulatividade;
• neutralidade tributária.

O crédito tributário não foi concebido como benefício.

Ele faz parte da própria estrutura do sistema.

Por isso, especialistas vêm discutindo que a vedação ampla prevista no §7º, II pode criar incompatibilidades com o desenho constitucional da Reforma Tributária.

Quando a vedação faria sentido?

Do ponto de vista técnico, dois critérios deveriam existir simultaneamente para justificar eventual restrição ao crédito:

• split payment obrigatório e operacionalmente disponível;
• adquirente sujeito ao regime regular.

Fora dessas hipóteses, a restrição tende a gerar distorções incompatíveis com a lógica do IVA.

O impacto começa antes de 2027

Muitas empresas ainda tratam o split payment como tema exclusivamente bancário ou tecnológico.

Mas o impacto real será financeiro.

Nos primeiros anos da transição, empresas de praticamente todos os setores poderão conviver com:

• falhas de integração;
• indisponibilidade operacional;
• divergências sistêmicas;
• glosas de crédito.

E quem perceber isso apenas depois da fiscalização provavelmente já estará absorvendo custo tributário indevido.

FAQ — Perguntas frequentes

O que é split payment na Reforma Tributária?

É o mecanismo pelo qual o tributo é separado automaticamente no momento do pagamento da operação.

O split payment já será obrigatório?

O modelo será implementado gradualmente, começando por formatos simplificados e transitórios.

O problema afeta apenas bancos e adquirentes?

Não. O principal impacto recai sobre o crédito tributário das empresas.

O crédito pode ser perdido mesmo com o imposto pago?

Dependendo da interpretação do §7º, II, sim.

O risco já existe?

Sim. O tema já preocupa empresas que estão estruturando governança e adaptação operacional para CBS e IBS.

Conclusão

A Reforma Tributária não será definida apenas pela alíquota final. Ela será definida pela forma como os regulamentos operacionais afetarão crédito, fluxo de caixa e custo efetivo das empresas.

E o Art. 30 pode se tornar um dos primeiros grandes pontos de tensão prática do novo sistema.

Porque neutralidade tributária não existe quando o contribuinte paga o imposto — mas perde o crédito por falha operacional do próprio modelo.

Como a BMS atua nesse cenário

Na BMS, atuamos de forma multidisciplinar na adaptação das empresas à Reforma Tributária, avaliando os impactos específicos de CBS, IBS e split payment sobre cada operação.

Nossa equipe trabalha com:

• diagnóstico de exposição tributária;
• revisão de cadeia de crédito;
• análise de impacto operacional;
• governança da transição;
• modelagem de fluxo financeiro;
• estruturação de roadmap de implementação.

O objetivo não é apenas adaptar empresas ao novo sistema.

É construir operações preparadas para operar com menor taxa efetiva, maior previsibilidade e mais competitividade no ambiente pós-reforma.

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