Tributo em 1 minuto – ICMS Diferencial de Alíquota

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Hoje, no “Tributo em 1 minuto”, o Dr. Thiago Glucksmann trouxe um tema que se tornou muito importante esse ano por conta da lei complementar 190 e do convênio ICMS 236. Um dos maiores questionamentos no judiciário é se as empresas devem recolher o tributo ICMS diferencial de alíquota devido nas operações. Esse tema ainda não está definido no âmbito do STF e STJ, atualmente existe ação tramitando no STF, porém muitas empresas já adotaram a política de provisionar esse valor na sua margem. O Diretor de Tax Planning ressalta que ainda haverá discussão constitucional no princípio da anterioridade.

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